A Portaria 20 INMETRO é um documento que contém as instruções sobre a certificação obrigatória para luminária pública.

A data inicial era 18/2/2019, mas foi prorrogada para agosto de 2020.

POR QUE ISSO É IMPORTANTE?

A regulamentação do INMETRO garante requisitos técnicos mínimos de desempenho e segurança das luminárias com tecnologia LED para Iluminação Pública Viária, uma vez que as famílias dos produtos certificados devem passar por ensaios anuais em laboratórios acreditados que comprovam o cumprimento destes requisitos obrigatórios.

O QUE MUDA?

Não é mais permitida a fabricação e importação de luminárias públicas sem o selo do INMETRO.

Toda luminária deve conter o selo ENCE – (Etiqueta Nacional de Conservação da Energia) com as informações do fabricante, dados da luminária pública e número do registro emitido pelo próprio INMETRO.

Veja o exemplo do selo do INMETRO

COMO CONSULTAR UMA LUMINÁRIA LED REGULAMENTADA PELO INMETRO?

O site Avaliação da Conformidade permite a consulta pública dos registros emitidos para os fabricantes ou importadores de luminária.

Esteja atento na hora de comprar e escolha produtos com qualidade e segurança.

Vale lembrar que a portaria 20 permite a comercialização de luminárias produzidas antes de sua vigência por até 6 meses da entrada em vigor da mesma.

Nossas luminárias públicas, por exemplo,  mesmo antes da portaria 20 sempre foram ensaiadas por laboratórios acreditados pelo INMETRO.